Em cinco dias, será celebrado o Dia Internacional da Mulher. Apesar das conquistas alcançadas desde antes da criação da data em 1977 pela Organização das Nações Unidas (ONU), o Brasil ainda está longe do ideal de igualdade entre os gêneros.

A Constituição de 1988 consagra a igualdade entre homens e mulheres e estabelece o combate à discriminação de gênero como objetivo da República. No entanto, de acordo com o ranking do Fórum Econômico Mundial que mede a igualdade de gênero, o Brasil ocupa a 94ª posição em uma lista de 146 países em 2022.

O mais recente Anuário Brasileiro de Segurança Pública apontou que “praticamente todos os indicadores relativos à violência contra mulheres apresentaram crescimento” em 2021.

De 1988 até os dias atuais, diversas leis vêm sendo criadas para fortalecer o combate à violência contra a mulher e assegurar seus direitos. Abaixo, destacam-se algumas das principais leis e como elas podem ser aplicadas:

Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, tem como objetivo prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra as mulheres. A lei foi nomeada em homenagem a Maria da Penha Maia, que foi vítima de violência doméstica por parte do marido, tendo ficado paraplégica após sofrer um atentado com arma de fogo.

A lei modificou o Código Penal para que agressores possam ser presos em flagrante delito ou tenham a prisão preventiva decretada. Além disso, a lei reconhece como violência doméstica e familiar contra a mulher os atos de violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. A lei também proíbe a aplicação de penas alternativas, como pagamento de multas e cestas básicas, aos agressores.

A Lei Maria da Penha possibilita a aplicação de medidas protetivas contra o agressor, como a saída do agressor da residência e a proibição de aproximação à mulher. O descumprimento dessas medidas, bem como a prática de atos reconhecidos como violência doméstica, podem ser punidos com até três anos de detenção, podendo a pena ser aumentada.

Lei da Importunação Sexual

Proposta pela então senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) em 2016, a Lei da Importunação Sexual só foi aprovada e sancionada em 2018, após a divulgação de casos de homens que se masturbaram e ejacularam em mulheres em ônibus.

O texto prevê como crime de importunação sexual qualquer ato libidinoso realizado na presença de alguém sem seu consentimento, como toques inapropriados ou beijos “roubados”, por exemplo. A pena é de reclusão de um a cinco anos.

A lei também incluiu no Código Penal o crime de divulgação ou venda de vídeos ou fotos de estupro ou que induzam a esse crime, com pena de reclusão de um a cinco anos. A pena pode ser aumentada de um terço a dois terços se o crime for praticado por alguém que esteja numa relação ou tenha mantido relação com a vítima ou com o intuito de vingança ou humilhação.

Lei do Acompanhante A Lei do Acompanhante foi proposta pela então senadora Ideli Salvatti (PT-SC) e sancionada em 2005, durante o primeiro governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Ela garante às gestantes o direito a um acompanhante durante todo o trabalho de parto. O texto assegura também a presença da pessoa escolhida pela própria gestante no parto e no pós-parto, período de dez dias após o nascimento do bebê. A lei prevê que tanto a rede privada quanto a rede pública de saúde são obrigadas a permitir a presença de um acompanhante nos partos normal e cesariana. A instituição e a equipe de saúde não podem impedir a presença do companheiro indicado pela gestante. Em 2013, a lei foi alterada para incluir que todos os hospitais devem manter informações sobre esse direito das mulheres em local visível.

A mulher e a pessoa escolhida, que pode ser até mesmo um adolescente, devem ser acolhidos pelo hospital ou maternidade.

A Lei Carolina Dieckmann, que combate crimes cibernéticos, foi sancionada em maio de 2012 pela ex-presidente Dilma Rousseff. A legislação foi elaborada depois que fotos da atriz Carolina Dieckmann nua foram divulgadas na internet sem autorização, totalizando 36 imagens.

Na ocasião, o advogado de Carolina afirmou que os criminosos chegaram a exigir R$ 10 mil para não divulgar as fotos da atriz.

A norma altera o Código Penal e torna crime a invasão de sistemas. A legislação é considerada um primeiro passo em direção à segurança no mundo digital. Em 2021, a lei sofreu importantes alterações, incluindo o aumento das penas dos crimes tipificados na norma. A pena para o crime de invasão de dispositivos, por exemplo, passou de, no máximo, dois anos de reclusão para até cinco anos.

A Lei Joanna Maranhão, também conhecida como lei nº 12.650 de 2012, estende o prazo de prescrição dos crimes sexuais cometidos contra crianças e adolescentes. Essa legislação foi proposta na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia em março de 2018 e recebeu o nome da nadadora Joanna Maranhão em homenagem a sua coragem em denunciar abusos sofridos durante a infância por um treinador.

Com a lei, o prazo prescricional começa a ser contado a partir do momento em que a vítima completa 18 anos, caso o Ministério Público não tenha iniciado uma ação penal contra o agressor anteriormente. Antes da lei, o tempo para prescrição era calculado a partir da data em que o crime foi cometido.

Lei da violência política contra mulheres

Em 2021, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou uma lei que atualiza o Código Eleitoral brasileiro para tipificar como crime eleitoral a violência política contra as mulheres.

Apresentado pela deputada Rosângela Gomes (Republicanos-RJ), o texto considera violência política toda conduta ou omissão com a finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir os direitos políticos das mulheres.

Com as mudanças, passou a ser crime assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discriminação em relação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou dificultar a sua campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo.

A pena será de reclusão de 1 a 4 anos e multa. Se cometido contra gestantes, mulheres com deficiência ou idosas, a pena aumentará em um terço.

A lei também eleva a pena para os crimes de calúnia, difamação e injúria durante a propaganda eleitoral. O aumento será de um terço até a metade quando forem cometidos contra mulheres.

Em outro dispositivo, a norma determina que os partidos políticos incluam em suas regras mecanismos de combate à violência política contra as mulheres.

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